Avaliação como na função pública "pode ser ilegal"

Conselhos executivos. Ministra propõe Siadap
A aplicação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (Siadap) aos presidentes dos Conselhos Executivos (CE) "pode ser ilegal". É esta a posição da Fenprof que, depois de consultar alguns juristas, concluiu que a proposta do Ministério da Educação pode não ser aplicável.

Mário Nogueira diz que as dúvidas sobre a legalidade desta decisão - que ainda está a ser ponderada pela equipa de Maria de Lurdes Rodrigues, como já frisou o seu gabinete -, prendem-se com a não aplicação das regras do dirigentes de serviço a estes professores. "Estes não são nomeados, nem estão em nenhuma comissão de serviço. São apenas professores com um cargo", disse ao DN Mário Nogueira, recusando aceitar uma avaliação baseada apenas na gestão e administração escolar.

Os sindicatos dizem que esta opção do Governo serve apenas para pressionar os presidentes dos Conselhos Executivos ainda durante este ano, pois, ao serem avaliados pelo Siadap, podem pôr em risco o seu lugar se não cumprirem as suas funções, nas quais se inclui a avaliação.

Já Álvaro Santos, do Conselho de Escolas (CE) disse ao DN que esta proposta do Governo é para aplicar este ano aos presidentes do Conselho Executivo e a partir do próximo ano, aos futuros directores de escola. Sobre a opção em si, Álvaro Santos nada tem a obstar, até porque o CE tem vindo a exigir uma solução para a avaliação destes docentes. Mas esta é apenas a sua posição pessoal. O CE só reunirá na próxima semana.|