Para alterar decreto-lei do Governo
A FENPROF lança (3/06/2008), nas escolas e on-line, uma Petição dirigida à Assembleia da República pela qual os signatários propõem que se proceda à alteração do modelo de gestão aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, avaliando a sua conformidade legal e constitucional, assim como a adequação das soluções que impõe face à investigação realizada em Portugal nesta área, incluindo as conclusões dos principais estudos solicitados e editados pelo próprio Ministério da Educação.
No texto da Petição, releva-se o facto deste novo modelo de gestão ter sido aprovado sem se sustentar em qualquer avaliação prévia do regime em vigor e sem ter em conta as inúmeras críticas ao projecto formuladas por especialistas em administração escolar e pelo próprio Conselho Nacional de Educação.
A Petição considera, ainda, que se trata de um regime jurídico que configura um retrocesso no funcionamento democrático da Escola Pública, porque recentraliza poderes, impõe soluções únicas em áreas onde até agora as escolas podiam, autonomamente, decidir e põe em causa os princípios da elegibilidade, colegialidade e participação que são pilares de uma organização democrática da escola.
EM MENOS DE 2 SEMANAS recolhemos as 4.000 assinaturas exigidas, pelo que apelamos a todos quantos ainda não subscreveram a petição e que o queiram fazer para que o façam nos próximos dias, pois este documento será entregue muito brevemente ao Senhor Presidente da Assembleia da República.
>> ASSINAR A PETIÇÃO
Departamento de Informação e Comunicação
A FENPROF lança (3/06/2008), nas escolas e on-line, uma Petição dirigida à Assembleia da República pela qual os signatários propõem que se proceda à alteração do modelo de gestão aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, avaliando a sua conformidade legal e constitucional, assim como a adequação das soluções que impõe face à investigação realizada em Portugal nesta área, incluindo as conclusões dos principais estudos solicitados e editados pelo próprio Ministério da Educação.
No texto da Petição, releva-se o facto deste novo modelo de gestão ter sido aprovado sem se sustentar em qualquer avaliação prévia do regime em vigor e sem ter em conta as inúmeras críticas ao projecto formuladas por especialistas em administração escolar e pelo próprio Conselho Nacional de Educação.
A Petição considera, ainda, que se trata de um regime jurídico que configura um retrocesso no funcionamento democrático da Escola Pública, porque recentraliza poderes, impõe soluções únicas em áreas onde até agora as escolas podiam, autonomamente, decidir e põe em causa os princípios da elegibilidade, colegialidade e participação que são pilares de uma organização democrática da escola.
EM MENOS DE 2 SEMANAS recolhemos as 4.000 assinaturas exigidas, pelo que apelamos a todos quantos ainda não subscreveram a petição e que o queiram fazer para que o façam nos próximos dias, pois este documento será entregue muito brevemente ao Senhor Presidente da Assembleia da República.
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