Sindicatos apontam ilegalidades no novo regime de contratação de professores

A negociação suplementar do novo regime de contratação de professores, que permite às escolas o recrutamento directo através de anúncios nos jornais, terminou hoje sem o acordo dos sindicatos, que apontam ilegalidades na proposta e receiam o aumento da precariedade laboral dos docentes.
O diploma proposto pela tutela prevê que as escolas possam contratar professores directamente a partir do primeiro período de aulas, em situações como a substituição de docentes de baixa ou licença de maternidade, o recrutamento de formadores para áreas mais técnicas dos cursos profissionais ou o desenvolvimento de projectos de enriquecimento curricular e combate ao insucesso.De acordo com o documento, os estabelecimentos de ensino podem iniciar, já a partir do próximo mês, processos autónomos de recrutamento de docentes, com quem estabelecem contratos individuais de trabalho, uma medida que, segundo o Ministério da Educação, visa garantir "uma maior rapidez na substituição temporária de professores e possibilitar a escolha dos candidatos com um perfil mais ajusta do às necessidades"."Considera o Governo que estão reunidas as condições para a assunção do contrato de trabalho, na modalidade de contrato a termo resolutivo, como o modelo de enquadramento jurídico-laboral do pessoal docente adequado à satisfação das necessidades temporárias ou urgentes das escolas", refere a proposta da tutela.Para os sindicatos, o projecto representa, no entanto, um aumento da instabilidade e da precariedade laboral devido à substituição de contratos administrativos de provimento por contratos individuais de trabalho (a termo) e, em alguns casos, por contratos de prestação de serviços (recibos verdes).Sindicatos falam em "constitucionalidade duvidosa" dos recibos verdes"A questão mais gravosa deste diploma é a introdução dos contratos individuais de trabalho e dos recibos verdes, regimes que vão ser pela primeira vez aplicados aos professores do ensino público. Isto reflecte o espírito do Governo de tornar precários os vínculos laborais na Administração Pública", criticou Mário Nogueira, dirigente da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).Em declarações à Lusa, o sindicalista considerou ainda que o diploma tem aspectos de "constitucionalidade duvidosa", nomeadamente a aplicação de recibos verdes, prevista no recrutamento de formadores a tempo parcial para leccionar disciplinas mais técnicas ou de cursos profissionais.Também João Dias da Silva, secretário-geral da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE), não tem dúvidas em classificar de "ilegal" esta possibilidade, alegando que os professores "cumprem horário e dependem de uma estrutura hierárquica", pelo que não são trabalhadores independentes. "Os recibos verdes não podem ser aplicados a professores. Servem para profissões liberais, sem dependência patronal", acrescentou.Além do aumento da precariedade, os sindicatos criticam ainda a possibilidade dos estabelecimentos de ensino contratarem professores sem ter por base a lista de graduação nacional, mas outros critérios definidos de forma subjectiva por cada escola.Segundo o diploma, os requisitos, o perfil e as habilitações que os candidatos devem apresentar são definidos localmente em cada estabelecimento de ensino, o que, para as estruturas sindicais, pode "abrir caminho" a situações de favorecimento pessoal."Há uma falta de transparência neste regime, que pode abrir caminho ao favorecimento. Ainda por cima, os professores que se sentirem prejudicados não terão mecanismos para recorrer, a não ser ir a tribunal e esperar quatro ou cinco anos por uma decisão", afirmou Mário Nogueira.João Dias da Silva, da FNE, corrobora: "Consideramos que este diploma abre claramente espaço para a arbitrariedade na selecção [dos docentes]".