Para reforçar autoridade disciplinar dos professores e das escolas O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, uma proposta que altera o estatuto do aluno dos ensinos Básico e Secundário com o objectivo de reforçar a autoridade disciplinar dos professores e das direcções de escolas.
Maria de Lurdes Rodrigues, ministra da Educação, explicou no final da reunião, em conferência de imprensa, que o estatuto do aluno actualmente em vigor é de 2002, mas "ao fim de quatro anos de vigência revelou-se insuficiente para resolver os problemas disciplinares nas escolas, sobretudo devido à sua excessiva burocratização" ao nível de procedimentos.
Quando a nova lei entrar em vigor, "a maior parte das medidas disciplinares passa a ser aplicada com autonomia de avaliação e decisão por parte dos professores e órgãos de gestão da escola", acrescentou a governante.
O diploma prevê que "passa a ser da responsabilidade dos conselhos executivos das escolas a decisão final sobre todas as medidas disciplinares, com excepção das medidas de transferência ou expulsão, cuja aplicação deverá envolver também as direcções regionais de educação". A nova legislação "acabará com a necessidade de convocação de conselhos de turma ou pedagógicos para aplicação de medidas correctivas", caso, entre outros, da "aplicação de trabalho extraordinário fora da turma para alunos que revelem comportamentos reiterados de indisciplina".
Como principais alterações à lei em vigor, Maria de Lurdes Rodrigues destacou no diploma a existência de "uma distinção mais nítida entre medidas correctivas preventivas e medidas sancionatórias ou punitivas, que suspendem direitos de frequência do espaço da escola".
COMUNICADO do Conselho de Ministros
Maria de Lurdes Rodrigues, ministra da Educação, explicou no final da reunião, em conferência de imprensa, que o estatuto do aluno actualmente em vigor é de 2002, mas "ao fim de quatro anos de vigência revelou-se insuficiente para resolver os problemas disciplinares nas escolas, sobretudo devido à sua excessiva burocratização" ao nível de procedimentos.
Quando a nova lei entrar em vigor, "a maior parte das medidas disciplinares passa a ser aplicada com autonomia de avaliação e decisão por parte dos professores e órgãos de gestão da escola", acrescentou a governante.
O diploma prevê que "passa a ser da responsabilidade dos conselhos executivos das escolas a decisão final sobre todas as medidas disciplinares, com excepção das medidas de transferência ou expulsão, cuja aplicação deverá envolver também as direcções regionais de educação". A nova legislação "acabará com a necessidade de convocação de conselhos de turma ou pedagógicos para aplicação de medidas correctivas", caso, entre outros, da "aplicação de trabalho extraordinário fora da turma para alunos que revelem comportamentos reiterados de indisciplina".
Como principais alterações à lei em vigor, Maria de Lurdes Rodrigues destacou no diploma a existência de "uma distinção mais nítida entre medidas correctivas preventivas e medidas sancionatórias ou punitivas, que suspendem direitos de frequência do espaço da escola".
COMUNICADO do Conselho de Ministros
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