Revisão do estatuto do aluno

O Governo aprovou hoje, na generalidade, uma proposta que altera o estatuto do aluno dos ensinos Básico e Secundário, com o objectivo de reforçar a autoridade disciplinar dos professores e das direcções de escolas.
A proposta do executivo foi apresentada aos jornalistas no final do Conselho de Ministros pela titular da pasta da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues. Segundo a ministra, o estatuto do aluno actualmente em vigor é de 2002, mas "ao fim de quatro anos de vigência revelou-se insuficiente para resolver os problemas disciplinares nas escolas, sobretudo devido à sua excessiva burocratização" ao nível de procedimentos. Quando a nova lei entrar em vigor, a ministra da Educação referiu que "a maior parte das medidas disciplinares passa a ser aplicada com autonomia de avaliação e decisão por parte dos professores e órgãos de gestão da escola". Papel dos conselhos executivos O diploma prevê que "passa a ser da responsabilidade dos conselhos executivos das escolas a decisão final sobre todas as medidas disciplinares, com excepção das medidas de transferência ou expulsão, cuja aplicação deverá envolver também as direcções regionais de educação". Em conferência de imprensa, a ministra da Educação afirmou que a nova legislação "acabará com a necessidade de convocação de conselhos de turma ou pedagógicos para aplicação de medidas correctivas", caso, entre outros, da "aplicação de trabalho extraordinário fora da turma para alunos que revelem comportamentos reiterados de indisciplina". "Trata-se de um mecanismo excessivo que faz perder a oportunidade da aplicação das próprias medidas correctivas", considerou Maria de Lurdes Rodrigues. Medidas correctivas preventivas e sancionatórias ou punitivas Como principais alterações à lei em vigor, Maria de Lurdes Rodrigues destacou no diploma a existência de "uma distinção mais nítida entre medidas correctivas preventivas e medidas sancionatórias ou punitivas, que suspendem direitos de frequência do espaço da escola". "A proposta identifica também as medidas sancionatórias, diferenciando-as daquelas que são exclusivamente matéria pedagógica, aos quais devem competir exclusivamente aos professores e direcções de escola", disse Maria de Lurdes Rodrigues, apontando como exemplos decisões como "a ordem para o aluno sair da sala de aula, a atribuição de tarefas extraordinárias ou de actividades de integração". Já ao nível das medidas punitivas, ou sancionatórias, a ministra da Educação citou como exemplos decisões como a "inibição de permanência na escola, a suspensão, a transferência ou a expulsão da escola". "Estas medidas requerem na sua aplicação um procedimento mais formalizado, ainda que mais expedito, embora nunca comprometendo a oportunidade ou a garantia de defesa do aluno", frisou. No que se refere ao capítulo da simplificação de procedimentos disciplinares constantes na proposta, a titular da pasta da Educação sublinhou que "passam a ser os professores e os órgão de decisão das escolas que tomam as decisões, passando a escrito, ouvindo e envolvendo os pais (ou aluno quando maior) perante casos de medidas sancionatórias". Reforço do controlo das faltas injustificadas dos alunos A proposta de revisão do estatuto do aluno dos ensinos Básico e Secundário prevê um reforço do controlo das faltas de assiduidade dos alunos, obrigando a medidas correctivas preventivas. De acordo com a ministra da Educação, a proposta agora aprovada "obriga à tomada de medidas correctivas preventivas sempre que os alunos ultrapassem injustificadamente um terço do número de faltas possíveis". "Haverá também uma maior frequência da transmissão aos encarregados de educação sobre as faltas injustificadas dadas pelos seus educandos" e, por outro lado, "passará a existir uma obrigatoriedade de prestação de exame para os alunos que ultrapassem o limite das faltas injustificadas", referiu a ministra da Educação. Objectivo do governoMaria de Lurdes Rodrigues salientou que o conjunto de medidas "visa prevenir os efeitos das faltas injustificadas". "Pretendemos aumentar o envolvimento e a responsabilização dos encarregados de educação nas matérias disciplinares, designadamente ao nível do dever de assiduidade dos alunos", frisou, dizendo que aumentará a frequência com que serão chamados à escola, "mas também no que respeita à aplicação de medidas correctivas". Com Lusa