Governo aprova decreto-lei sobre avaliação dos manuais escolares

O Conselho de Ministros aprovou no dia 10 de Maio o Decreto-Lei que regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares. Com este diploma pretende-se, assim, que seja garantida a conformidade dos manuais escolares com os objectivos e conteúdo dos programas e orientações curriculares, promovendo a elevação do seu nível científico-pedagógico e proporcionando às famílias formas de utilização dos livros menos dispendiosas. ME