A Administração Pública como instrumento social fundamental para o desenvolvimento

Os trabalhadores da Administração Pública estão a ser objecto do mais feroz ataque aos seus direitos e às suas condições de trabalho, desde o 25 de Abril.

Os sistemáticos ataques à administração Pública, agora protagonizados pelo Governo do PS/Sócrates, na esteira da politica de direita de sucessivos Governos, configura uma alteração profunda no Estado Social previsto na Constituição da República.

É pelo ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores que se opera a destruição do edifício do Estado Social saído de Abril, substituindo o interesse público pelo interesse dos grandes grupos económico-financeiros privados, com a transformação do Estado em instrumento de facilitação de acumulação e concentração de riqueza num núcleo reduzido de capitalistas, à custa da intensificação da exploração dos trabalhadores e da degradação das condições de vida da esmagadora maioria da população.

A luta dos trabalhadores e, em particular, dos trabalhadores da AP, tem constituído a mais importante barreira à destruição de direitos fundamentais, tanto para os trabalhadores, como para o povo português.

O Governo PS/Sócrates está agora empenhado em:

· Continuar a degradação salarial dos trabalhadores da AP, que viram diminuir de forma acentuada os seus salários reais em 2007, e prosseguir com o congelamento das promoções e abonos;

· Agravar as condições de aposentação, com o aumento da idade da reforma e a redução do valor das pensões;

· Penalizar brutalmente a aposentação antecipada;

· Acabar com o vínculo de nomeação na AP – ou mantê-lo apenas residualmente – generalizando o contrato individual de trabalho;

· Implementar o despedimento sem justa causa e a precariedade e aumentar o horário de trabalho;

· Privatizar os serviço públicos desresponsabilizando o Estado da prestação de serviços públicos essenciais, a que está constitucionalmente obrigado.

Os trabalhadores da AP não aceitam esta política.

Os trabalhadores da AP exigem:

A rejeição veemente do chamado “modelo de posto de trabalho”;

A consideração de que o desenvolvimento profissional deve atender à habilitação, à qualificação, à formação e à avaliação profissionais, sem a existência de quotas, com rejeição do actual modelo da chamada avaliação de desempenho constante do SIADAP;

A possibilidade de todos os trabalhadores poderem, no decurso da sua vida activa, atingir o topo da respectiva carreira;

A manutenção do princípio básico da anualidade na actualização visando uma efectiva melhoria dos salários;

A regra do ingresso nas carreiras profissionais pela categoria de base;

O acesso através de concursos;

Legalização das situações de falsos regimes de tarefas e avenças, ou de qualquer outro vínculo precário;

A resolução de aplicação do subsídio de risco, penosidade ou insalubridade;

A melhoria de qualidade e do atendimento na Administração Pública e o alargamento dos serviços que presta.

Condições de vida e de trabalho dignas;


Os trabalhadores da Administração Publica manifestam a sua disponibilidade para continuarem a lutar persistentemente por estes objectivos e contra os objectivos do Governo, designadamente através de formas de luta avançadas, nomeadamente, a realização de greves.

Pelo direito à dignidade dos trabalhadores da AP e valorização do seu estatuto sócio-profissional

Por serviços públicos de qualidade para o povo português.

Lisboa, 02 de Março de 2007

Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública