Professores admitem recorrer a tribunais

Os sindicatos de professores admitiram hoje recorrer aos tribunais para contestar a proposta da tutela para o acesso à categoria de titular, considerando inaceitável que faltas justificadas sejam penalizadas para efeitos de progressão na carreira, noticia a agência Lusa.
No final da segunda ronda negocial sobre as regras do primeiro concurso de acesso à categoria de professor titular, as estruturas sindicais mantêm-se em «desacordo completo, total e absoluto» relativamente à proposta do Ministério da Educação (ME).
Um dos aspectos mais contestados é a ponderação do factor assiduidade, que prevê a atribuição de zero pontos a um docente que tenha faltado mais de nove vezes num ano lectivo, mesmo que por causas justificadas como doença, morte de familiar ou presença em acções de formação, por exemplo.
«Se um professor a quem morra um filho ficar em casa os cinco dias previstos na lei fica automaticamente com quase zero pontos na assiduidade. É totalmente ilegal, além de ser de uma violência e injustiça terríveis. Como é possível alguém estar de acordo com isto?», questiona Mário Nogueira, da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), em declarações à Lusa.
«Vamos recorrer a todas as instâncias porque isto é inaceitável a todos os títulos. O único objectivo é criar obstáculos para impedir a esmagadora maioria dos docentes de aceder ao topo da carreira», acrescentou.
Também a Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL) disse hoje ponderar «a apresentação de uma denúncia devidamente fundamentada às instâncias competentes, para que seja requerido ao Tribunal Constitucional a apreciação e declaração de inconstitucionalidade de algumas normas» deste diploma.
Já a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) considera «lamentável» a injustiça social e ilegalidade que diz prevalecerem na proposta do ME, alegando que esta penaliza faltas que, pela lei, «contam como serviço efectivo».
Contactados pela agência Lusa, os constitucionalistas Bacelar Gouveia e Gomes Canotilho corroboraram quinta-feira a posição dos sindicatos a propósito desta matéria, defendendo que a progressão na carreira não pode ser penalizada por faltas justificadas.
Ignorando a polémica, o Ministério da Educação justificou hoje a sua proposta para o acesso à categoria mais elevada da nova carreira dos docentes, considerando que pretende «valorizar a assiduidade e penalizar o absentismo».