A Plataforma Sindical dos Professores formalizou, dia 28 de Dezembro, a queixa na OIT contra o Governo português, por causa da revisão do Estatuto da Carreira Docente. A Plataforma considera tratar-se de uma clara violação do disposto no artigo 7.º, da Convenção n.º 151, da OIT, por o calendário negocial ter sido «decidido unilateralmente pelo Ministério da Educação». Desrespeitado foi, também, o artigo 8.º da convenção, sobre resolução de conflitos, porque «não foram dadas garantias de independência e imparcialidade, por parte do ME».No mesmo dia, o Governo aprovou o novo regime de contratação de docentes, sem o acordo dos sindicatos. As escolas passam a poder contratar professores directamente, através de anúncios nos jornais.«Sem auscultar os professores», foi também aprovado, dia 28, o regime jurídico de habilitação profissional para a docência nos ensinos Pré-escolar, Básico e Secundário, denunciou a Fenprof.
in Jornal Avante
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