5 de Julho de 2007, 19:48- Lusa
- As alterações ao estatuto do aluno propostas pelo Governo para combater a indisciplina foram hoje aprovadas na generalidade na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS e do PSD.
O diploma que altera o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, aprovado em Abril em Conselho de Ministros e discutido na semana passada na generalidade, prevê um reforço da autoridade dos professores e das escolas.
Assim, passará a ser da responsabilidade dos conselhos executivos a decisão sobre todas as medidas disciplinares, com excepção da transferência e expulsão.
A desburocratização dos procedimentos associados à aplicação das medidas é igualmente prevista no diploma, que contempla ainda um reforço do controlo da assiduidade dos alunos.
Durante a discussão em plenário do diploma, o PSD, único partido da oposição que acompanhou os socialistas no voto favorável, já tinha sublinhando o "contributo positivo" das alterações propostas, com o deputado social-democrata Emídio Guerreiro a defender o seu reforço na discussão na especialidade.
PCP, BE, CDS-PP e partido ecologista Os Verdes, que tinham deixado críticas ao diploma durante a discussão no plenário da Assembleia da República, votaram contra as alterações ao estatuto do aluno propostas pelo Governo.
Igualmente aprovada com votos das bancadas do PS e do PSD foi a proposta de lei do Governo que altera o regime jurídico da urbanização e edificação.
Entre as alterações proposta está "a isenção de formas de controlo prévio das obras de alteração de edifícios não classificados ou em vias de classificação, ou suas fracções, que não impliquem modificações das cérceas, da forma das fachadas, dos telhados e da estrutura de estabilidade, pondo-se fim actual à necessidade de comunicação prévia".
A proposta do Governo prevê ainda "a isenção de licenciamento ou comunicação prévia das operações urbanísticas relativas a parques empresarias e similares, nomeadamente áreas de localização empresarial, zonas industriais e de logística, quando promovidos pela Administração Pública".
VAM.
Lusa
O diploma que altera o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, aprovado em Abril em Conselho de Ministros e discutido na semana passada na generalidade, prevê um reforço da autoridade dos professores e das escolas.
Assim, passará a ser da responsabilidade dos conselhos executivos a decisão sobre todas as medidas disciplinares, com excepção da transferência e expulsão.
A desburocratização dos procedimentos associados à aplicação das medidas é igualmente prevista no diploma, que contempla ainda um reforço do controlo da assiduidade dos alunos.
Durante a discussão em plenário do diploma, o PSD, único partido da oposição que acompanhou os socialistas no voto favorável, já tinha sublinhando o "contributo positivo" das alterações propostas, com o deputado social-democrata Emídio Guerreiro a defender o seu reforço na discussão na especialidade.
PCP, BE, CDS-PP e partido ecologista Os Verdes, que tinham deixado críticas ao diploma durante a discussão no plenário da Assembleia da República, votaram contra as alterações ao estatuto do aluno propostas pelo Governo.
Igualmente aprovada com votos das bancadas do PS e do PSD foi a proposta de lei do Governo que altera o regime jurídico da urbanização e edificação.
Entre as alterações proposta está "a isenção de formas de controlo prévio das obras de alteração de edifícios não classificados ou em vias de classificação, ou suas fracções, que não impliquem modificações das cérceas, da forma das fachadas, dos telhados e da estrutura de estabilidade, pondo-se fim actual à necessidade de comunicação prévia".
A proposta do Governo prevê ainda "a isenção de licenciamento ou comunicação prévia das operações urbanísticas relativas a parques empresarias e similares, nomeadamente áreas de localização empresarial, zonas industriais e de logística, quando promovidos pela Administração Pública".
VAM.
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