Mil saberes- Legislação Útil

Legislação


Decreto-Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro-Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
Lei n.º 4/84 de 5 de Abril-Protecção da maternidade e da paternidade
Lei nº 46/86 de 14 de Outubro-Lei de Bases do Sistema Educativo
Decreto-Lei n.º 18/88 de 21 de Janeiro-Reformula e restrutura os quadros docentes das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário
Decreto-lei nº 35/88 de 4 de Fevereiro-Cria um quadro distrital de professores do ensino primário e de educadores de infância, estabelecendo medidas no sentido de dar maior estabilidade àqueles docentes, permitindo uma melhor racionalização dos recursos humanos disponíveis.
Despacho Normativo n.° 77/88 de 3 de Setembro- Alterações aos procedimentos adoptados até à data em matéria de colocação, a nível distrital, de professores provisórios, bem como de deslocação de docentes
Decreto-lei nº 8/89 de 6 de Janeiro- Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, relativa à colocação de professores nos ensinos preparatório e secundário.
Decreto-Lei n.º 344/89 de 11 de Outubro- Ordenamento jurídico da formação inicial e contínua dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei n.º 409/89 (revogado) de 18 de Novembro- Aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório
Decreto-Lei n.º 139-A/90 de 28 de Abril- Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário
Despacho Normativo n.º 184/91 de 30 de Agosto- Nova redacção ao n.º 8 do Despacho Normativo n.º 77/88, de 19 de Agosto (alterações aos procedimentos adaptados até à data em matéria de colocação, a nível distrital, de professores provisórios, bem como de deslocação de docentes)
Decreto Regulamentar n.º 29/92 de 9 de Novembro- Regime de contabilização de unidade de crédito da formação contínua para efeitos de progressão na carreira docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei n.° 206/93 de 14 de Junho- Altera o Decreto-Lei n.° 18/88 (Reformula e restrutura os quadros docentes das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário)
Despacho Normativo n.º 185/93 de 6 de Agosto- Condições de abertura de concursos de professores do 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário para preenchimento de horários disponíveis após a segunda parte do concurso. Revoga o Despacho Normativo n.º 101-A/90, de 10 de Setembro
Decreto-Lei n.° 384/93 de 18 de Novembro- Quadros de zona pedagógica previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Decreto-Lei n.° 274/94 de 28 de Outubro- Altera o Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico de formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)
Despacho 38/ME/95 de 2 de MaioLei n.º 17/95 de 9 de Junho- Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
Decreto-Lei n.º 16/96 de 8 de Março- Alterações ao Decreto-Lei n.º 384/93 (Quadros de Zona Pedagógica)
Decreto-Lei n.º 41/96 de 7 de Maio- Revoga o regime de acesso ao 8.º escalão da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e aprova o regime transitório
Decreto-Lei n.º 207/96 de 2 de Novembro- Alterações ao regime jurídico da formação contínua de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário
Despacho 243/ME/96 de 15 de Novembro- Regulamentação do art. 55.º do Estatuto da Carreira Docente
Despacho 244/ME/96 de 15 de Novembro- Regulamentação do art. 54.º do Estatuto da Carreira Docente
Decreto-Lei n.º 256/96 de 27 de Dezembro- Alterações aos Decretos-Leis n.º 18/88 de 21 de Janeiro e 35/88 de 4 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 43-A/97 de 17 de fevereiro- Alterações ao Decreto-Lei n. 18/88, de 21 de Janeiro (Regime de colocações de pessoal docente através de concurso)
Lei n.º 102/97 de 5 de Abril- Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
Despacho 809/97 de 22 de Maio- Regulamentação do art. 56.º do Estatuto da Carreira Docente
Decreto-Lei n.º 224/97 de 27 de Agosto- Cria os índices remuneratórios 292 e 332 para o 9.º e 10.º escalões da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro
Lei n.º 115/97 de 19 de Setembro- Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Decreto-Lei n.º 1/98 de 2 de Janeiro- Alterações ao Decreto-Lei n.º 139-A/90 (Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário)
Anexo ao Decreto-Lei n.º 1/98 de 2 de Janeiro- Versão Integral da nova redacção do Decreto-Lei nº 139-/90 (Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário)
Lei n.º 18/98 de 28 de Abril- Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho)
Decreto-Lei nº 115-A/98 de 4 de Maio- Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos.
Despacho Normativo n.º 31/98 de 6 de Maio- Regulamento para a Concessão de Licença Sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Decreto Regulamentar n.º 11/98 de 15 de Maio- Regulamentação do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Despacho conjunto n.º 511/98 de 30 de JulhoDecreto-Lei n.º 270/98 de 1 de Setembro- Estatuto dos alunos: direitos e deveres
Despacho Normativo n.º 64-A/98 de 4 de Setembro- Alterações o Despacho Normativo n.º 77/88, de 3 de Setembro (alterações aos procedimentos adoptados até à data em matéria de colocação, a nível distrital, de professores provisórios, bem como de deslocação de docentes)
Decreto-Lei n.º 355-A/98 de 13 de Novembro- Regime de exercício de funções para os cargos de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei n.º 15-A/99 de 19 de Janeiro- Altera os requisitos de vinculação aos quadros de zona pedagógica
Decreto-Lei n.º 100/99 de 31 de Março- Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local
Lei nº 24/99 de 22 de Abri- Alteração Decreto-Lei nº 115-A/98 (Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos básico e Secundário)
Decreto-Lei n.º 149/99 de 4 de Maio- Cria os índices remuneratórios 108, 151, 299 e 340 para os 1.º, 3.º, 9.º e 10.º escalões da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro
Despacho 10317/99 de 26 de Maio- Atribuição de crédito global de horas lectivas semanais, às escolas e agrupamentos de escolas com órgãos de administração e gestão, para articulação curricular e de coordenação pedagógica
Portaria n.º 584/99 de 2 de Agosto- Determina que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário que progridem nos termos dos anexos n.os 1, 2 e 3 da Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro, sejam reposicionados na carreira, de acordo com as regras gerais de progressão estabelecidas nas artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro. Revoga a Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 312/99 de 10 de Agosto- Aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório
Lei n.º 118/99 de 11 de Agosto- Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.
Lei n.º 142/99 de 31 de Agosto- Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade)
Despacho n.º 17 203/99 de 2 de Setembro- Gabinete do Ministro
Despacho n.º 17 204/99 de 2 de Setembro- Redução da componente lectiva, dos docentes que se encontrem a exercer o cargo de presidente da assembleia de escola e de agrupamento de escolas
Decreto-Lei n.º 497/99 de 19 de Novembro- Regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 70/2000 de 4 de Maio- Alterações à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril e republicação rectificada (Protecção da maternidade e paternidade)
Anexo ao Decreto-Lei n.º 70/2000 de 4 de Maio-republicação da Lei 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e paternidade)
Decreto-Lei n.º 70/2000 de 4 de Maio- Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada
Decreto-Lei n.º 5-A/2001 de 12 de Janeiro- Revê o sistema de recrutamento e colocação dos educadores e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário
Decreto-Lei n.º 6/2001 de 18 de Janeiro- Reorganização Curricular do Ensino Básico
Despacho Normativo n.º 4/2001 de 20 de Janeiro- Alterações o Despacho Normativo n.º 77/88, de 3 de Setembro (alterações aos procedimentos adoptados até à data em matéria de colocação, a nível distrital, de professores provisórios, bem como de deslocação de docentes)
Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de Fevereiro-Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
Decreto-Lei n.º 157/2001 de 11 de Maio- Alterações ao Decreto-Lei n.º 100/99 (Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local)
Despacho Normativo nº 30/2001 de 22 de Junho- Avaliação das aprendizagens dos Alunos do Ensino Básico
Portaria n.º 106/2002 de 1 de Fevereiro- Aprova o Regulamento do Exame Extraordinário de Avaliação da Capacidade para Acesso ao Ensino Superior
Despacho Normativo n.º 13/2002 de 12 de Março-Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 15/2001, de 19 de Março