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Estatuto da Carreira Docente
Versão final da proposta de alteração do Estatuto da Carreira Docente apresentada a Conselho de Ministros - 23 de Novembro de 2006
23 de Nov de 2006 /// O Ministério da Educação apresentou a Conselho de Ministros a versão final da proposta de alteração do estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Trata-se da sétima alteração do Estatuto da Carreira Docente, desde a primeira vez em que foi aprovado, em 1990.