A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) entrega amanhã junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa uma providência cautelar, tendo em vista a suspensão das normas que considera ilegais no aviso de abertura do concurso de professores para o próximo ano lectivo.
Em comunicado, a Fenprof afirma que decidiu recorrer aos tribunais para que o concurso de professores para o ano lectivo de 2007/2008 decorra "de acordo com as regras que se encontram legalmente estabelecidas" e não tendo em vista a suspensão global do processo.De acordo com aquela federação sindical, o aviso de abertura impõe que o processo de contratação cíclica termine a 8 de Outubro, quando o decreto-lei 20/2006 "refere explicitamente que as contratações de docentes por oferta de escola suspendem o processo de contratações cíclicas (...) nunca antes do termo do primeiro período lectivo".Segundo a Fenprof, outra das ilegalidades prende-se com os professores dos Quadros de Escola que estejam deslocados e em Setembro decidam regressar ao estabelecimento de origem.No caso de não haver serviço lectivo para todos os docentes da escola, àqueles será atribuído horário zero, caso o seu lugar se encontre ocupado por um professor do Quadro de Zona Pedagógica, independentemente de qualquer critério, como o da graduação profissional, contrariando o que indica o mesmo decreto-lei, refere ainda a Fenprof.
Em comunicado, a Fenprof afirma que decidiu recorrer aos tribunais para que o concurso de professores para o ano lectivo de 2007/2008 decorra "de acordo com as regras que se encontram legalmente estabelecidas" e não tendo em vista a suspensão global do processo.De acordo com aquela federação sindical, o aviso de abertura impõe que o processo de contratação cíclica termine a 8 de Outubro, quando o decreto-lei 20/2006 "refere explicitamente que as contratações de docentes por oferta de escola suspendem o processo de contratações cíclicas (...) nunca antes do termo do primeiro período lectivo".Segundo a Fenprof, outra das ilegalidades prende-se com os professores dos Quadros de Escola que estejam deslocados e em Setembro decidam regressar ao estabelecimento de origem.No caso de não haver serviço lectivo para todos os docentes da escola, àqueles será atribuído horário zero, caso o seu lugar se encontre ocupado por um professor do Quadro de Zona Pedagógica, independentemente de qualquer critério, como o da graduação profissional, contrariando o que indica o mesmo decreto-lei, refere ainda a Fenprof.
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