Fenprof entrega terça-feira providência cautelar contra "ilegalidades

Em causa estão as normas "ilegais" do aviso de abertura do concurso de professores para o próximo ano lectivo

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) entrega terça-feira junto do Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência cautelar tendo em vista a suspensão das normas "ilegais" do aviso de abertura do concurso de professores para o próximo ano lectivo.Em comunicado, a Fenprof salienta que decidiu recorrer aos tribunais para que o concurso de professores para o ano lectivo de 2007/08 decorra "de acordo com as regras que se encontram legalmente estabelecidas" e não tendo em vista a suspensão global do processo.De acordo com a federação sindical, o aviso de abertura impõe que o processo de contratação cíclica termine a 8 de Outubro, quando o decreto-lei 20/2006 "refere explicitamente que as contratações de docentes por oferta de escola suspendem o processo de contratações cíclicas (...) nunca antes do termo do primeiro período lectivo".Segundo a Fenprof, outra das ilegalidades prende-se com os professores dos Quadros de Escola que estejam deslocados e em Setembro decidam regressar ao estabelecimento de origem.No caso de não haver serviço lectivo para todos os docentes da escola, àqueles será atribuído horário zero, caso o seu lugar se encontre ocupado por um professor do Quadro de Zona Pedagógica, independentemente de qualquer critério, como o da graduação profissional, contrariando o que indica o mesmo decreto-lei.